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Questão #17431
2023
Direito Constitucional
#17431
A Constituição da República assegura a liberdade de associação profissional ou sindical, observado
A Constituição da República assegura a liberdade de associação profissional ou sindical, observado que:
a
é vedada ao Poder Público a interferência na organização sindical, admitindo-se apenas que a lei exija autorização do Estado para o funcionamento de sindicato.
b
é facultativa a participação dos sindicatos nas negociaçôes coletivas de trabalho.
c
a disciplina constitucional da matéria não se aplica à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, que se sujeita a disciplina legal específica.
d
é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical.
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