A Constituição da República dispôe que nenhuma pena passará da pessoa do condenado:

A Constituição da República dispôe que nenhuma pena passará da pessoa do condenado:

a

podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

b

assegurando que os sucessores não sejam atingidos, em nenhuma hipótese, em virtude do caráter pessoal da pena.

c

mas admite, apenas para efeitos patrimoniais, a responsabilização solidária dos sucessores.

d

podendo, no caso de improbidade administrativa, a obrigação de reparar o dano ser solidariamente estendida aos sucessores.

Próxima Questão