Quanto ao processo legislativo federal, é correto afirmar qu...

Quanto ao processo legislativo federal, é correto afirmar que:

a

a discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início na Câmara dos Deputados;

b

a iniciativa das leis delegadas cabe a qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e ao Presidente da República;

c

a rejeição pelo Congresso Nacional de medida provisória produz efeitos "ex nunc";

d

uma vez recebido pelo órgão legislativo competente, o veto oposto pelo Presidente da República será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais propostas até sua votação final.

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