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Questão #10757
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2023
Direito Constitucional
#10757
Quanto ao processo legislativo federal, é correto afirmar que:
Quanto ao processo legislativo federal, é correto afirmar que:
a
a discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início na Câmara dos Deputados;
b
a iniciativa das leis delegadas cabe a qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e ao Presidente da República;
c
a rejeição pelo Congresso Nacional de medida provisória produz efeitos "ex nunc";
d
uma vez recebido pelo órgão legislativo competente, o veto oposto pelo Presidente da República será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais propostas até sua votação final.
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