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Questão: 8802 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Pela nova regra constitucional, a concessão de aposentadoria...
Pela nova regra constitucional, a concessão de aposentadoria voluntária é assegurada à servidora pública que tenha cumprido o tempo mÃnimo de 10 anos de efetivo exercÃcio e 5 anos de exercÃcio no cargo efetivo em que se aposentará, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que a servidora tenha idade mÃnima de:
a
65 anos
b
60 anos
c
55 anos
d
50 anos
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