Questão: 8802 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Pela nova regra constitucional, a concessão de aposentadoria...

Pela nova regra constitucional, a concessão de aposentadoria voluntária é assegurada à servidora pública que tenha cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício e 5 anos de exercício no cargo efetivo em que se aposentará, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que a servidora tenha idade mínima de:

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