Será considerado inelegível, nos termos da Constituição da

Será considerado inelegível, nos termos da Constituição da República:

a

o Governador de Estado no exercício de seu primeiro mandato que, pretendendo a reeleição, não renunciar até seis meses antes do pleito;

b

o Deputado Federal no exercício de segundo mandato consecutivo que pretenda reeleger-se;

c

quem tenha sido condenado criminalmente por decisão judicial, mesmo que ainda não transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

d

o filho adotado de Governador do Estado que pretenda candidatar-se a Prefeito da Capital do Estado;

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