É garantia do direito de propriedade a previsão constitucional segundo a qual:

É garantia do direito de propriedade a previsão constitucional segundo a qual:

a

a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização.

b

a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

c

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, salvo se não existirem outros bens penhoráveis.

d

é vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal utilizar tributo com efeito de confisco.

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