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Questão: 23556 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Com relação à expedição dos precatórios, correto é afirmar
Com relação à expedição dos precatórios, correto é afirmar que:
a
após efetuado o pagamento, não se permite formulação de pedido de correção monetária, pois já foi aberto o crédito orçamentário respectivo;
b
todo e qualquer pagamento da Fazenda Pública será feito por seu intermédio;
c
existem exceçôes à regra do precatório, como os créditos de natureza alimentar;
d
são expedidos sem obediência à ordem cronológica de apresentação dos créditos.
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