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Questão: 33140 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Segundo ainda o Artigo 37 da Constituição, ao servidor
Segundo ainda o Artigo 37 da Constituição, ao servidor público Federal, Estadual ou Municipal são assegurados os direitos:
a
de faltar ao trabalho indiscriminadamente;
b
de receber seus vencimentos ainda que em valor superior ao limite estabelecido para os mesmos;
c
de fazer uso pessoal dos equipamentos e instalaçôes públicas;
d
de livre associação sindical, e de greve, esta nos termos e limites definidos em lei;
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Sobre os Servidores Públicos é correto afi rmar que:
Relativamente à autonomia administrativa assegurada ao Ministério Público, nos termos da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que:
Entre as garantias constitucionais do cidadão não está incluÃda:
Consoante o sistema de controle de constitucionalidade adotado na Constituição brasileira,<br />
É possÃvel aos Estados:
No que tange à competência constitucional dos entes da Federação, é incorreto afirmar que: