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Questão: 33140 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Segundo ainda o Artigo 37 da Constituição, ao servidor públi...
Segundo ainda o Artigo 37 da Constituição, ao servidor público Federal, Estadual ou Municipal são assegurados os direitos:
a
de faltar ao trabalho indiscriminadamente;
b
de receber seus vencimentos ainda que em valor superior ao limite estabelecido para os mesmos;
c
de fazer uso pessoal dos equipamentos e instalaçôes públicas;
d
de livre associação sindical, e de greve, esta nos termos e limites definidos em lei;
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