É imediatamente aplicável, podendo ter sua eficácia contida pela legislação, a norma constitucional

É imediatamente aplicável, podendo ter sua eficácia contida pela legislação, a norma constitucional segundo a qual:

a

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

b

não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos da Constituição;

c

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

d

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificaçôes profissionais que a lei estabelecer;

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