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Direito Constitucional
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Questão #41057
2023
Direito Constitucional
#41057
É imediatamente aplicável, podendo ter sua eficácia contida pela legislação, a norma constitucional
É imediatamente aplicável, podendo ter sua eficácia contida pela legislação, a norma constitucional segundo a qual:
a
ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
b
não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos da Constituição;
c
no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
d
é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificaçôes profissionais que a lei estabelecer;
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O servidor será aposentado _________________ com proventos _______________ se acometido de doença grave; compulsoriamente aos _________________ nos de idade se homem ou ________________ se mulher, ...
Tendo em vista o que reza a Carta Magna a respeito dos direitos políticos, é correto afirmar que:
Os partidos políticos
É correto afirmar, observando os direitos e garantias fundamentais, que a Constituição Federal determina, dentre outros, os direitos abaixo elencados, exceto: