Dispôe o § 3º do artigo 192 da Constituição Federa...

Dispôe o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal que:"As taxas de juros reais, nelas incluídas comissôes e quaisquer outras remuneraçôes direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar."De acordo com a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicabilidade do dispositivo constitucional acima transcrito, a norma em questão enquadra-se, segundo a classificação de José Afonso da Silva, na categoria das normas constitucionais

a

de eficácia plena.

b

de eficácia contida.

c

de eficácia limitada.

d

com eficácia relativa restringível.

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