Segundo a legislação pertinente, a medida cautelar em ação

Segundo a legislação pertinente, a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade:

a

não pode ser concedida sem a prévia audiência dos órgãos ou das autoridades interessadas, mesmo em caso de excepcional urgência.

b

se concedida torna aplicável a legislação anterior àquela declarada inconstitucional, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

c

pode ser concedida pelo voto da maioria simples dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

d

terá sempre efeitos retroativos.

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