Quanto à Administração Pública, a Constituição Federal

Quanto à Administração Pública, a Constituição Federal estabelece que:

a

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

b

o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogáveis a critério da autoridade competente.

c

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

d

independe de autorização legislativa a criação de subsidiária de autarquia, de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, assim como a participação de qualquer uma destas em empresa privada.

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