Segundo a legislação de regência da arguição de

Segundo a legislação de regência da arguição de descumprimento de preceito fundamental,

a

não se admite nesta ação a concessão de medida liminar.

b

ação não é cabível de modo preventivo, buscando evitar lesão a preceito fundamental.

c

a ação é cabível contra atos do poder público e de particulares.

d

a oitiva ou não do Advogado-Geral da União fica a critério do ministro relator da ação.

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