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Questão: 48022 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Quais as seguintes açôes judiciais permitem o exercÃcio do
Quais as seguintes açôes judiciais permitem o exercÃcio do controle abstrato de constitucionalidade das leis?
a
Ação direta de inconstitucionalidade, mandado de injunção e mandado de segurança.
b
Ação declaratória de constitucionalidade, mandado de injunção e argüição de descumprimento de preceito fundamental.
c
Ação direta de inconstitucionalidade, ação civil pública e ação declaratória de inconstitucionalidade.
d
Ação direta de inconstitucionalidade, argüição de descumprimento de preceito fundamental e ação declaratória de constitucionalidade.
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