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Questão #48022
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2023
Direito Constitucional
#48022
Quais as seguintes açôes judiciais permitem o exercício do controle abstrato de constitucionalidade
Quais as seguintes açôes judiciais permitem o exercício do controle abstrato de constitucionalidade das leis?
a
Ação direta de inconstitucionalidade, mandado de injunção e mandado de segurança.
b
Ação declaratória de constitucionalidade, mandado de injunção e argüição de descumprimento de preceito fundamental.
c
Ação direta de inconstitucionalidade, ação civil pública e ação declaratória de inconstitucionalidade.
d
Ação direta de inconstitucionalidade, argüição de descumprimento de preceito fundamental e ação declaratória de constitucionalidade.
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Sobre os direitos e garantias individuais, assinale a resposta INCORRETA:
O Senado Federal é integrante do Legislativo, não podendo aprovar-se lei sem que tenha oportunamente se manifestado sobre o projeto, possuindo ainda algumas competências privativas como, por exemplo: