É vedada a realização de operaçôes de créditos que excedam o montante das despesas de capital

É vedada a realização de operaçôes de créditos que excedam o montante das despesas de capital, salvo autorizaçôes específicas, no âmbito orçamentário, abrangendo aquelas a seguinte rubrica:

a

pessoal civil;

b

pessoal militar;

c

serviços operacionais;

d

obras públicas;

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