Se verificada alguma ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas no curso de inspeçôes

Se verificada alguma ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas no curso de inspeçôes, auditorias, prestaçôes de contas ou qualquer outro procedimento a seu encargo, é incorreto afirmar que pode o Tribunal de Contas da União:

a

fixar prazo para que o órgão ou entidade responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

b

se não atendido na sua fixação de prazo ao órgão ou entidade responsável pela adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sustar a execução do ato causador da ilegalidade de despesa, qualquer que seja a sua natureza, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

c

representar ao Poder competente sobre as ilegalidades, irregularidades ou abusos apurados.

d

aplicar aos responsáveis as sançôes previstas em lei, inclusive, se for o caso e mediante decisão que terá eficácia de título executivo, multa proporcional ao dano causado ao erário.

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