2023 Direito Constitucional #56946

A extradição de estrangeiro será concedida em razão de crime

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No que diz respeito às garantias constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA:
De acordo com a Constituição Federal, o Município é pessoa jurídica de direito público
A forma federativa de estado prevista pela Constituição Federal assegura a coexistência de competências legislativas. Dessa asserção pode-se inferir que:
Repristinação de uma lei é o mesmo que:
Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de presidente e diretores do banco central compete privativamente:
A fixação dos subsídios dos deputados federais