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Questão: 36296 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considera-se mecanismo de controle polÃtico preventivo de co...
Considera-se mecanismo de controle polÃtico preventivo de constitucionalidade:
a
a ação direta de inconstitucionalidade.
b
o veto presidencial a projetos de lei.
c
a arguição de descumprimento de preceito fundamental.
d
o recurso extraordinário.
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Assinale a alternativa INCORRETA:<br />Lei Complementar disporá sobre:
Assinale a assertiva CORRETA.Declarada a inconstitucionalidade de lei pelo STF, a eficácia "erga omnes" da decisão dependerá da suspensão de sua execução pelo Senado Federal:
A intervenção da União em Unidade Federada dependerá de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República, desde que decretada:
