No processo legislativo,

No processo legislativo,

a

o direito de propor emendas é uma faculdade de os membros
ou órgãos de cada uma das Casas do Congresso Nacional sugerirem modificaçôes nos interesses relativos à matéria contida em projetos de lei.

b

a votação da matéria legislativa constitui ato individual das Casas do Congresso Nacional, de
caráter decisório, que se forma, tão-somente, por
maioria simples e maioria absoluta.

c

o veto é ato legislativo privativo do Presidente da República, enquanto que a sanção cabe também às Casas do Congresso Nacional.

d

a iniciativa das leis é prerrogativa dos Presidentes da República, do Congresso Nacional e dos
Tribunais Superiores, vedada a iniciativa privada.

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