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Questão #64633
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2023
Direito Constitucional
#64633
A lei complementar difere da lei ordinária no seguinte aspecto:
A lei complementar difere da lei ordinária no seguinte aspecto:
a
aprovação pelo maioria qualificada de 2/3 dos membros de cada Casa.
b
existência de campo material estabelecido pela Constituição Federal.
c
necessidade de discussão e votação em dois turnos, em cada uma das Casas.
d
não pode ser objeto de iniciativa popular.
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Marque a opção em que se inclui norma incompatível com o sistema da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispôe sobre as sançôes aplicáveis às condutas de improbidade administrativa.
Não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal: