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Questão: 26403 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
São irrecorrÃveis as decisôes proferidas pelo Tribunal Super...
São irrecorrÃveis as decisôes proferidas pelo Tribunal Superior Eleitoral, EXCETO:
a
As denegatórias de mandado de segurança.
b
As denegatórias de habeas data.
c
As que contrariarem lei complementar.
d
As denegatórias de mandado de injunção.
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