São irrecorríveis as decisôes proferidas pelo Tribunal

São irrecorríveis as decisôes proferidas pelo Tribunal Superior Eleitoral, EXCETO:

a

As denegatórias de mandado de segurança.

b

As denegatórias de habeas data.

c

As que contrariarem lei complementar.

d

As denegatórias de mandado de injunção.

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