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Questão: 14460 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Quanto à organização do Estado brasileiro, é correto que:
Quanto à organização do Estado brasileiro, é correto que:
a
é vedada a subdivisão de Estados.
b
a fusão de MunicÃpios far-se-á por emenda constitucional.
c
a criação de Territórios Federais será regulada em lei complementar.
d
aos Estados é permitida, na forma da lei, a subvenção a cultos religiosos ou igrejas.
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