Questão: 53078 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

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No tocante à disciplina constitucional da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:
Pode(m) propor ação declaratória de constitucionalidade
NÃO é princípio geral da atividade econômica: <br />
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