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Questão: 13048 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale a alternativa correta.
O direito de recl...
Assinale a alternativa correta.
O direito de reclamar pelos vÃcios aparentes ou de fácil constatação, nos termos do que dispôe o Código de Defesa do Consumidor caduca em:
a
30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis;
b
40 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis;
c
90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis;
d
60 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis;
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Da competência legislativa concorrente decorre:
O artigo 60, § 4.º, da Constituição Federal, conhecido como "cláusulas pétreas", determina: