São exemplos de Remédios Constitucionais:

São exemplos de Remédios Constitucionais:

a

possibilidade do cumprimento de prestação alternativa ao eximir-se, o indivíduo, de obrigação legal a todos imposta na forma da lei;

b

a inafiançabilidade e a insuscetibilidade da graça ou anistia nos casos de prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos;

c

a inafiançabilidade e a imprescritibilidade do crime de racismo;

d

direito de petição, habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e ação popular;

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