A respeito dos direitos e garantias fundamentais, é possível afirmar que os tratados e convençôes
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, é possível afirmar que os tratados e convençôes sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às (aos):
