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Questão: 9670 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
São caracterÃsticas do Mandado de Segurança:
São caracterÃsticas do Mandado de Segurança:
a
proteção de direito lÃquido e certo, inclusive contra lei em tese, quando o abuso for cometido por autoridade pública ou agente de pessoa jurÃdica no exercÃcio de atribuiçôes do poder público;
b
proteção de direito lÃquido e certo, exceto contra lei em tese, quando o abuso for cometido por autoridade pública ou agente de pessoa jurÃdica no exercÃcio de atribuiçôes do poder público;
c
proteção ao direito lÃquido e certo de ir, vir ou permanecer, quando o abuso for cometido por autoridade pública ou agente de pessoa jurÃdica no exercÃcio de atribuiçôes do poder público;
d
proteção contra lesão de direito lÃquido e certo, exceto contra lei em tese.
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