Com base na Constituição da República de 1988, a

Com base na Constituição da República de 1988, a competência dos Municípios será exercida nos seguintes termos, EXCETO:

a

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

b

Legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

c

Organizar e prestar, sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

d

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

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