Relativamente ao Ministério Público junto aos Tribunais de C...

Relativamente ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que:

a

é especializado e integra o respectivo Ministério Público comum: o da União no caso do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União; e o do Estado-membro considerado, no caso do Ministério Público junto a Tribunal de Contas Estadual.

b

é possível que o cargo de Procurador-Geral junto ao Tribunal de Contas seja de provimento em comissão e de nomeação pelo Presidente do respectivo Tribunal dentre brasileiros portadores do diploma de bacharel em Direito, emitido por estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido.

c

é possível que seja substituído pelo Ministério Público comum de Estado-membro.

d

a Constituição da República não lhe confere autonomia administrativa, nem sequer autonomia funcional, prerrogativa, essa última, que pertence, individualmente, aos seus membros.

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