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Questão: 63798 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Na declaração de direitos fundamentais da Constituição de
Na declaração de direitos fundamentais da Constituição de 1988, NÃO há previsão expressa de reserva legal envolvendo:
a
a extradição de brasileiro nato.
b
a atividade profissional.
c
a locomoção no território nacional em tempo de paz.
d
o sigilo telefônico.
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