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Questão #63798
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2023
Direito Constitucional
#63798
Na declaração de direitos fundamentais da Constituição de 1988, NÃO há previsão expressa de reserva
Na declaração de direitos fundamentais da Constituição de 1988, NÃO há previsão expressa de reserva legal envolvendo:
a
a extradição de brasileiro nato.
b
a atividade profissional.
c
a locomoção no território nacional em tempo de paz.
d
o sigilo telefônico.
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