Nos termos da Constituição de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar

Nos termos da Constituição de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre diversas matérias. Em tais hipóteses:

a

Sendo omisso o legislador federal na elaboração de leis complementares, os Estados exercerão competência legislativa plena, para atendimento de suas peculiaridades;

b

A competência legislativa concorrente será necessariamente exercida através de leis complementares;

c

O estabelecimento de normas gerais é privativo da União, vedado aos Estados produção legislativa supletiva;

d

A competência legislativa da União limita-se ao estabelecimento de normas gerais, não excluíndo a competência suplementar dos Estados;

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