Relativamente ao inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal ("É livre o exercício de qualquer

Relativamente ao inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal ("É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificaçôes que a lei estabelecer.") é correto afirmar:

a

É norma de eficária limitada e aplicabilidade imediata;

b

É norma desprovida de aplicabilidade imediata e que requer integração de lei complementar estrito senso;

c

É norma de eficácia contida e aplicabilidade imediata;

d

É norma de eficácia contida, desprovida de aplicabilidade imediata;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho