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Questão: 66051 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No que tange ao processo legislativo analise as assertivas a...
No que tange ao processo legislativo analise as assertivas a seguir:
I- Processos legislativos especiais são aqueles utilizados para elaboração de todas as espécies legislativas, inclusive para edição de leis ordinárias.
II- Integram o conceito amplo de leis orçamentárias o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária estrito senso, que são submetidas a processo legislativo especial.
III- O processo legislativo sumário é aquele que impôe um prazo determinado para apreciação do projeto pelas Casas do Congresso Nacional, podendo ser aplicado na edição de leis complementares.
IV-O sistema constitucional brasileiro admite tanto o veto supressivo como o veto aditivo, estando este último vinculado aos projetos de iniciativa privativa do Presidente da República.
Assinale a alternativa adequada:
a
Os itens I, II e IV estão incorretos.
b
Os itens II e III estão corretos.
c
Os itens II, III e IV estão corretos.
d
Os itens I, II e III estão incorretos.
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