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Questão: 51981 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Relativamente à atividade de Segurança Pública, assinale a
Relativamente à atividade de Segurança Pública, assinale a alternativa correta:
a
A segurança pública é dever do Estado, cabendo, com exclusividade, ao Poder Público a responsabilidade pela preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
b
Compete privativamente à polÃcia civil estadual a repressão ao tráfico ilÃcito de entorpecentes e drogas afins, sem prejuÃzo da ação fazendária em sua área de competência.
c
Os princÃpios constitucionais referentes à segurança pública exigem que, ao abordar qualquer cidadão no cumprimento de suas funçôes, o servidor policial deverá, em primeiro lugar, identificar-se pelo nome, cargo, posto ou graduação e indicar o órgão onde esteja lotado.
d
Às polÃcias civis, dirigidas pelo Secretário de Segurança Pública do Estado, incubem as funçôes de polÃcia judiciária e a apuração de infraçôes penais, exceto as militares.
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