Questão: 29833 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Quanto ao fenômeno da recepção, responda. Para uma lei ser r...

Quanto ao fenômeno da recepção, responda. Para uma lei ser recebida pela nova constituição existem certos requisitos a serem observados. São eles (assinale V para as características necessárias ao fenômeno da recepção ou F em caso contrário).
( ) Estar a lei em vigor no momento do advento da nova constituição.
( ) Não ter esta lei sido declarada inconstitucional durante a sua vigência no ordenamento anterior.
( ) Ter compatibilidade formal e material perante a Constituição sob cuja regência ela foi editada (registre-se, no ordenamento anterior).
( ) Ter compatibilidade material com a nova Constituição.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

  • a
  • b
  • c
  • d
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