A Assembleia Legislativa de Estado federado promulgou lei di...

A Assembleia Legislativa de Estado federado promulgou lei dispondo sobre matéria processual penal, contendo vários dispositivos em nítida divergência com disposiçôes do Código de Processo Penal. O Delegado de Polícia, na direção de um inquérito policial, aplica os dispositivos da nova lei em detrimento de disposiçôes do CPP, contrariando os interesses do indiciado, que reage impetrando mandado de segurança.

Sabe-se também que já existe ação direta de inconstitucionalidade da lei estadual, interposta junto ao Tribunal de Justiça.

A conduta da Autoridade Policial, neste caso hipotético, foi:

a

Correta, porque cabe aos estados-membros, atendendo às peculiaridades locais, suplementar a normativa federal em matéria processual, descabendo qualquer dúvida quanto à constitucionalidade da legislação produzida.

b

Incorreta, porque tal lei estadual é manifestamente inconstitucional, eis que a matéria é da competência legislativa privativa da União.

c

Correta, porque, embora entendesse a lei estadual como inconstitucional, não lhe cabia como autoridade de polícia judiciária apreciar sua aplicabilidade.

d

Correta, porque a lei estadual tem vigência desde sua promulgação até eventual declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal de Justiça.

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