Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir direitos

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir direitos, exceto:

a

a forma federativa de Estado;

b

o voto direto, secreto, universal e periódico;

c

direitos privativos dos trabalhadores;

d

separação dos poderes.

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