A respeito das Comissôes Parlamentares de Inquérito - CPIs,

A respeito das Comissôes Parlamentares de Inquérito - CPIs, é correto afirmar:

a

os advogados dos chamados a prestar depoimento perante uma CPI podem acompanhar os seus clientes e com eles comunicar-se pessoal e diretamente, antes das respostas às perguntas formuladas, para recomendar que não respondam a questionamento que possa levar a afirmação auto-incriminadora.

b

as comissôes parlamentares de inquérito têm o poder de anular atos do Executivo.

c

não se exige motivação para as decisôes de natureza eminentemente política tomadas pelas comissôes parlamentares de inquérito, tais como a decretação da quebra do sigilo bancário e telefônico de investigados.

d

as comissôes parlamentares de inquérito podem decretar a indisponibilidade de bens de investigado, uma vez comprovada a origem espúria desses bens.

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