Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente:

Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente:

a

os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;

b

os membros do Congresso Nacional e o Procurador- Geral da República nas infraçôes penais comuns, dentre outros;

c

os conflitos de atribuiçôes entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

d

os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

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