Integram, especificamente, o sistema de freios e contrapesos, entre os Poderes da União, as regras

Integram, especificamente, o sistema de freios e contrapesos, entre os Poderes da União, as regras ou procedimento indicados a seguir:

a

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios instruir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros;

b

o veto presidencial, oposto a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, está sujeito a apreciação do Poder Legislativo, que poderá derrubá-lo;

c

a administração pública, direta ou indireta, de qualquer das esferas políticas, está sujeita aos mesmos princípios e restriçôes constitucionais;

d

a eleição para a Presidência da república far-se-á por voto majoritário, e para a Câmara dos Deputados pelo sistema proporcional.

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