Quanto a organização político-administrativa da República

Quanto a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, estabelece a Constituição Federal que compete privativamente a União legislar, entre outras matérias, sobre:

a

procedimentos em matéria processual.

b

educação, cultura, ensino e desporto.

c

previdência social, proteção e defesa da saúde.

d

registros públicos.

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