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Questão: 52236 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A lei anterior à Constituição e com ela incompatÃvel é
A lei anterior à Constituição e com ela incompatÃvel é entendida como:
a
revogada;
b
inconstitucional;
c
vigora até que outra lei disponha sobre o assunto;
d
ineficaz;
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