Quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária

Quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta, é correto que:

a

o controle externo, a cargo exclusivo do Senado Federal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

b

as decisôes do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de titulo executivo.

c

o Tribunal de Contas da União encaminhará à Câmara dos Deputados, semestralmente, o relatório de suas atividades.

d

o Tribunal de Contas da União será integrado por quinze Ministros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade.

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