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Questão #28569
2023
Direito Constitucional
#28569
Quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração
Quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta, é correto que:
a
o controle externo, a cargo exclusivo do Senado Federal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
b
as decisôes do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de titulo executivo.
c
o Tribunal de Contas da União encaminhará à Câmara dos Deputados, semestralmente, o relatório de suas atividades.
d
o Tribunal de Contas da União será integrado por quinze Ministros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade.
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No que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar:
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