As decisôes definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas açôes

As decisôes definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas açôes declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal:

a

não produzirão eficácia contra todos;

b

não produzirão efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário;

c

produzirão efeito vinculante apenas em relação ao Poder Executivo;

d

produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo.

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