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Questão: 42682 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
QUANDO O CONTRATO ADMINISTRATIVO TEM O SEU OBJETO EXTINTO,
QUANDO O CONTRATO ADMINISTRATIVO TEM O SEU OBJETO EXTINTO, OPERA-SE A RESCISÃO DITA;
a
Legal.
b
Amigável.
c
Judicial.
d
De pleno direito.
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Com relação às competências descritas na Constituição, assinale a opção correta:
A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PODE SER PROPOSTA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:<br />
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