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Questão #42682
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2023
Direito Constitucional
#42682
QUANDO O CONTRATO ADMINISTRATIVO TEM O SEU OBJETO EXTINTO, OPERA-SE A RESCISÃO DITA;
QUANDO O CONTRATO ADMINISTRATIVO TEM O SEU OBJETO EXTINTO, OPERA-SE A RESCISÃO DITA;
a
Legal.
b
Amigável.
c
Judicial.
d
De pleno direito.
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A irredutibilidade de remuneração é assegurada:
A partir de 1º de janeiro de 2001, as Câmaras Municipais deverão observar o seguinte: