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Direito Constitucional
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Questão #53225
2023
Direito Constitucional
#53225
Não é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
Não é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
a
Instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
b
Utilizarem tributo com efeito de confisco.
c
Exigirem ou aumentarem tributo sem lei que o estabeleça.
d
Instituírem contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
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