Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos consagrados na Constituição da República

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos consagrados na Constituição da República, assinale a opção correta.

a

Considere a seguinte situação: Recentemente, em uma telenovela, produziu-se uma situação em que uma criança, aproveitando-se da ausência dos pais, saiu sorrateiramente de casa à noite, à procura de um amigo. Chegando em casa e dando pela falta do filho, os pais dirigiram-se à delegacia de polícia. O pai, então, acusou um homem de haver sequestrado a criança. Em sequência, uma equipe de policiais dirigiu-se à casa do pretenso sequestrador, o qual estava, em verdade, inteiramente alheio ao paradeiro da criança. Os policiais encontravam-se no interior da residência quando o suspeito chegou e levaram-no preso - fato este ocorrido após as 22 horas. Em uma situação real, não havendo a caracterização de flagrante e tendo a diligência policial sido realizada à noite, a casa do suspeito não poderia vir a ser invadida para se efetivar a prisão - salvo se a diligência se efetivasse mediante mandado de prisão expedido por autoridade judicial.

b

Considere a seguinte situação: Em uma recente encenação televisiva, em que se representava situação ocorrida no século passado, um indivíduo foi detido e mantido incomunicável, objetivando-se, com isso, impedirem-se prejuízos às investigaçôes. Ademais, sua prisão não foi comunicada a qualquer pessoa ou autoridade. Em uma situação real e presente, a prisão do indivíduo haveria de ser necessariamente comunicada ao juiz competente, embora pudesse, por ordem judicial e no interesse das investigaçôes, temporariamente ser mantido o conscrito incomunicável e não ser dada ciência da prisão a qualquer pessoa de sua esfera pessoal.

c

Considere a seguinte situação hipotética: Em um país vizinho ao Brasil, instalou-se regime político de exceção. Suprimidas as garantias de um Estado democrático de direito, foi editada uma lei pelo grupo que tomou o poder, consoante a qual seria crime a criação de qualquer partido político, bem assim a divulgação de ideias, por qualquer meio, que contrariassem a ideologia do movimento que se instalara no poder. Nessa situação, se aquele país pedisse ao Brasil a extradição de um seu nacional que lá tivesse praticado algum desses crimes políticos, o governo brasileiro só poderia entregar o estrangeiro se houvesse tratado internacional de extradição celebrado entre os dois países.

d

Considere a seguinte situação hipotética: Mévio obteve junto ao Banco X um empréstimo financeiro, com garantia hipotecária, o qual deveria ser liquidado integralmente após dois anos. Decorrido esse prazo e não tendo havido o pagamento do mútuo, o banco X providenciou a execução do contrato. No curso do processo, constatou-se, contudo, que Mévio estava em lugar incerto e não-sabido e que o imóvel dado em garantia da dívida fora alienado a terceiro antes do início da execução. O banco X postulou, então, ao juízo da execução, a decretação da prisão de Mévio. Nessa situação, a prisão não poderá ser decretada, sob pena de violação de garantia individual prevista na Constituição.

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