Sobre Administração Pública, marque a única opção correta.

Sobre Administração Pública, marque a única opção correta.

a

Apenas nos casos em que uma sociedade de economia mista é prestadora de serviço público considerado essencial à segurança nacional, a lei poderá dispor sobre os requisitos e as restriçôes para quem nela ocupe cargo que possibilite o acesso a informaçôes privilegiadas.

b

A Constituição Federal não permite que nenhum servidor perceba, simultaneamente, proventos de aposentadoria pagos pelo regime de previdência do servidor público e remuneração de um cargo público.

c

Os Estados não podem, mediante previsão em suas Constituiçôes estaduais, fixar o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça como limite único para a remuneração dos servidores públicos estaduais.

d

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por servidor público que causem danos ao erário, ressalvadas as respectivas açôes de ressarcimento.

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