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Questão: 44169 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
No que diz respeito às medidas provisórias, assinale a
No que diz respeito às medidas provisórias, assinale a opção correta.
a
Somente o presidente da República pode editar medidas provisórias;
b
Medidas provisórias podem ser editadas pelo presidente da República e pelos senadores;
c
Governadores de estado não podem editar medidas provisórias, pois não existe nenhuma previsão legal para tal ato;
d
Prefeitos municipais podem editar medidas provisórias, desde que exista previsão expressa na lei orgânica do municÃpio e na constituição do estado;
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