Questão: 11766 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

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A distinção entre a norma jurídica e a sua mera expressão textual resta sobremodo evidenciada:
Sobre o controle da constitucionalidade, é correto afirmar que:
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O artigo 7º, XXVII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, textualmente, "a proteção em face da automação, na forma da lei", é norma de eficácia:
É correto aﬁ rmar que perderá o mandato o Deputado ou Senador: